5 de mai de 2015

Lei de Alexandre do Sindicato determina cobranças fracionadas em estacionamentos privados de Campina Grande


Com o objetivo de diminuir as irregularidades nos estacionamentos privados que existem em Campina Grande, à exemplo de formas de cobranças indevidas, o vereador Alexandre do Sindicato (PROS), teve a Lei n° 5.669/2014 sancionada. A aprovação da Lei permite a cobrança fracionada a partir da segunda hora nos estacionamentos rotativos privados do município.
De acordo com o parlamentar, a lei que regulamenta a cobrança fracionada nos estacionamentos tem o propósito de oferecer melhores condições de pagamento, como também, proteger os direitos do cidadão campinense. “Esse critério é importante para a população, pois assegura o condutor do veículo de maneira que, o seu transporte fica resguardado e a cobrança é correta”, explicou ele.
Dentre as regras, fica estabelecida que a cobrança deve ser realizada a partir da segunda hora, em parcelas de dez minutos, proporcionais ao preço da primeira hora, durante o tempo de permanência dos veículos. O período de segunda hora corresponde ao tempo contabilizado após os primeiros 60 minutos de permanência no estacionamento.
A lei ainda exige que todos os estacionamentos particulares em funcionamento da cidade, deverão apresentar, bilhetes em que conste o valor a ser cobrado equivalente à uma hora, como também, a cada 10 minutos, o que corresponde ao valor fracionado.
Em obrigatoriedade, os estacionamentos devem manter a entrada do local em bom estado físico, contendo iluminações artificiais à noite, quando necessário, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, etc.
É exigência, através da Lei, que as empresas assegurem a integridade do veículo dos clientes, o que as responsabiliza a quaisquer danos ocorridos durante o tempo da prestação de serviço. Sobre a entrega da chave do veículo, fica a critério do proprietário, inibindo a obrigatoriedade de deixar o objeto no estacionamento.
“A nossa lei vai além, protegendo 10% das vagas para deficientes, idosos e gestantes, que também requer faixas laterais do lado do motorista, isto é, medidas diferenciadas das demais. Também é importante que os motoristas tomem conhecimento de que tal tarefa ficará sob a fiscalização da STTP e da Secretaria de Finanças do município”, esclareceu Alexandre.  

Kalyenne Antero
Assessoria de Imprensa