20 de jul de 2015

Após lei de Alexandre do Sindicato, Partage Shopping é proibido de cobrar estacionamento aos funcionários


O Partage Shopping, em Campina Grande, está proibido de cobrar taxas pelo estacionamento de carros e motocicletas aos empregados, lojistas e funcionários do local. A decisão foi expedida pelo juiz Marcelo Rodrigo Carniato da 2ª Vara do Trabalho do município. O trabalho é fruto dos órgãos jurídicos e dos vereadores Alexandre do Sindicato (PROS), Pimentel Filho (PROS), tal como o Sindicato dos Comerciários.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a cobrança de valor para que os empregados tenham acesso ao estacionamento do local de trabalho, corresponde a uma ofensa ao princípio da alteridade contratual positivado pelo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No mês de maio, o vereador Alexandre do Sindicato compareceu ao Ministério Público do Trabalho para dialogar sobre as cobranças indevidas dos estacionamentos imposta aos funcionários do shopping. Na reunião, ainda, foi entregue uma pasta composta por doze leis, cuja documentação foi referente aos estacionamentos. Segundo Alexandre, na discussão foram apresentadas as Leis nº 5.669, de sua autoria, como também, a Lei nº 5.746, de autoria do vereador Pimentel Filho.
Alexandre ressaltou que apesar do avanço, ainda se faz necessário outros tipos de fiscalizações. "Nós sabemos que algumas empresas privadas, geralmente, querem tirar vantagens dos consumidores. Por isso, assumimos o compromisso de permanecer fiscalizando esse tipo de serviço, inclusive, a possibilidade de preços abusivos", confirmou.
Para o parlamentar, o Ministério Público do Trabalho cumpriu com o seu papel, concedendo uma ação justa e necessária à classe trabalhadora. "A discussão sobre o assunto, exaustivamente, tanto na sede do Ministério como na Câmara de Vereadores, trouxe benefícios. Lembrando que, em caso de descumprimento da decisão, a Administração do Partage poderá ser penalizada com uma multa no valor de R$ 10 mil reais", recordou o vereador.

Assessoria de Imprensa