22 de mar de 2016

Projeto de Lei de Alexandre do Sindicato proíbe cobrança de taxas indevidas aos personais trainers


Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande o projeto de lei n° 368/2014 de autoria do vereador Alexandre do Sindicato (PHS) em que proíbe a cobrança por parte de academias de ginásticas ou similares em cobrar taxas ou comissões ao profissional de educação física “personal trainer” por aulas particulares a alunos regularmente matriculados e dá outras providências.
De acordo com o texto da matéria, ficam proibidas as academias de ginástica e estabelecimentos similares de Campina Grande de fixar comissão, taxas ou cobranças de qualquer natureza aos profissionais de educação física sobre o serviço prestado de “personal trainer”.
“É importante enfatizar que após a aprovação do projeto e sanção da lei, a fiscalização fica sob a responsabilidade do Procon Municipal. O poder Executivo tem o prazo de sancionar a lei em até 90 dias”, explicou o vereador.
Conforme o vereador Alexandre do Sindicato, o presente projeto não proíbe as academias de oferecerem o serviço de personal trainer, somente orienta que quando o serviço for solicitado o mesmo não estará obrigado a comissionar a academia.